Termos e Condições

Termos e Condições

1. Identificação do Titular do Website

O presente website, disponível em Famour.pt, é propriedade e gerido por:

SUMMER CODE – UNIPESSOAL LDA
NIF: 519533283
Sede: Rua da República, n.º 55, 2670-473 Loures, Portugal
E-mail: ola@famour.pt
Telefone: +351 965 175 270

A utilização deste website e a realização de compras através da loja online implicam a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website Famour.pt, bem como as compras efetuadas através da respetiva loja online.

A Famour reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação no website.

Recomenda-se a consulta periódica desta página.

3. Produtos e Informações

A Famour procura garantir que todas as descrições, imagens, preços e demais informações apresentadas no website sejam rigorosas e atualizadas.

Contudo, poderão ocorrer erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A Famour reserva-se o direito de corrigir qualquer erro e atualizar informações sem aviso prévio.

As fotografias apresentadas têm caráter meramente ilustrativo e poderão existir pequenas diferenças relativamente ao produto entregue.

4. Disponibilidade dos Produtos

Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock.

Em caso de indisponibilidade total ou parcial de qualquer produto após a realização da encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível, podendo optar pelo reembolso do valor pago ou por uma solução alternativa acordada entre as partes.

5. Preços

Todos os preços apresentados no website encontram-se expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação em contrário.

A Famour reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. Contudo, o preço aplicável será sempre o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda.

6. Processo de Encomenda

Ao efetuar uma encomenda através do website, o cliente declara:

• Ter capacidade jurídica para celebrar contratos;
• Que os dados fornecidos são verdadeiros e completos;
• Que aceita os presentes Termos e Condições.

Após a conclusão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por correio eletrónico.

A receção desta confirmação não constitui aceitação definitiva da encomenda, reservando-se a Famour o direito de cancelar encomendas em situações excecionais, incluindo erros de preço, fraude ou indisponibilidade de stock.

7. Métodos de Pagamento

A Famour disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• MB Way;
• Referência Multibanco;
• Cartão de Crédito;
• Transferência Bancária.

A encomenda apenas será processada após confirmação do respetivo pagamento.

8. Expedição e Entrega

As encomendas são expedidas através dos CTT para território nacional.

Os prazos de entrega apresentados são indicativos e podem sofrer alterações devido a fatores externos à Famour, nomeadamente atrasos logísticos, períodos de elevada procura ou situações de força maior.

A Famour não poderá ser responsabilizada por atrasos imputáveis à transportadora ou por circunstâncias fora do seu controlo razoável.

9. Direito de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias consecutivos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo conta-se a partir da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão através do endereço de e-mail ola@famour.pt.

Os produtos deverão ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de utilização indevida e, sempre que possível, na embalagem original.

Salvo indicação em contrário, os custos de devolução ficam a cargo do cliente, nos termos legalmente aplicáveis.

10. Trocas e Reembolsos

Após receção e verificação do estado do artigo devolvido, a Famour procederá ao reembolso do montante pago pelo cliente através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diferente entre as partes.

A Famour reserva-se o direito de recusar devoluções de artigos que apresentem sinais evidentes de utilização inadequada, danos provocados pelo cliente ou ausência de componentes essenciais.

11. Conta de Utilizador

Sempre que exista a possibilidade de criação de conta de cliente, o utilizador será responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso.

O utilizador compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.

A Famour reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem atividade fraudulenta, abusiva ou contrária à legislação aplicável.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, gráficos, vídeos, design, software e demais elementos, encontra-se protegido por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da Famour.

Todos os direitos encontram-se reservados.

13. Limitação de Responsabilidade

A Famour não garante que o website funcione de forma ininterrupta, livre de erros ou totalmente isento de vírus ou outros elementos potencialmente prejudiciais.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Famour não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website.

Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente excluída nos termos da legislação portuguesa aplicável.

14. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Para mais informações sobre a forma como os dados pessoais são recolhidos, utilizados e protegidos, consulte a nossa Política de Privacidade.

15. Cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego e otimizar os serviços disponibilizados.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

16. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, os clientes podem apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.

[Inserir aqui o link oficial do Livro de Reclamações Eletrónico]

17. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

Para a Área Metropolitana de Lisboa, os consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL).

Informação adicional sobre entidades de resolução alternativa de litígios encontra-se disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt

18. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, e sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores, será competente o tribunal da comarca legalmente competente em Portugal.

19. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, os clientes poderão contactar:

SUMMER CODE – UNIPESSOAL LDA
E-mail: ola@famour.pt
Telefone: +351 965 175 270